Questão
ID 151265Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A classificação das armas de fogo em uso permitido e uso restrito é um dos pilares da regulação brasileira, sendo fundamental para o controle do armamento em poder de civis. O Decreto nº 11.615/2023 trouxe alterações significativas nesses parâmetros, em especial ao redefinir os limites de energia cinética para armas de porte, impactando diretamente quais calibres são acessíveis à população em geral. Essa reclassificação busca restringir o acesso a armamentos de maior poder ofensivo.
Considerando o Art. 11 do Decreto nº 11.615/2023, que trata das armas de fogo de uso permitido, assinale a alternativa incorreta: