Questão 1512611

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 1512611

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Variabilidade

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Alternativa B: Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Alternativa C: No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam
de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Alternativa D: O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
Alternativa E: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da
apelação por este interposta.