Questão 1512608

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1512608

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei no 9.099/95,

Alternativa A: para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão,
desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Alternativa B: consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.
Alternativa C: a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.
Alternativa D: havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o
Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
Alternativa E: apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.