Questão 1512603

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1512603

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a

Alternativa A: revogação do ato, uma vez que o seu vício decorre da ausência de previsão da competência para sua edição nas
atribuições legais do agente que o praticou.
Alternativa B: anulação do ato, porque a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou
juridicamente inadequada ao resultado que se pretende obter.
Alternativa C: anulação do ato, já que o agente o pratica visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de
competência.
Alternativa D: convalidação do ato, pois o vício decorrente do desvio de poder é sanável, impondo-se a preservação dos atos já
produzidos sob sua vigência, em nome do princípio da segurança jurídica.
Alternativa E: revogação do ato, diante da inobservância das formalidades legais que condicionam sua existência.