Questão 1512602

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1512602

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a

Alternativa A: presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.
Alternativa B: vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância.
Alternativa C: capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do
Poder Judiciário.
Alternativa D: necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.
Alternativa E: afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração
Pública.