Questão 151260

O Decreto nº 11.615/2023, ao regulamentar o Estatuto do Desarmamento, reintroduziu e reforçou a exigência de comprovação de efetiva necessidade para a aquisição e manutenção de armas de fogo por cidadãos comuns e por Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). Essa medida visa aprimorar o controle estatal sobre o arsenal civil, diferenciando a posse para defesa pessoal, a qual possui critérios mais rigorosos, das atividades especializadas, que demandam uma justificativa técnica ou desportiva.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir, conforme as regras estabelecidas no referido Decreto, notadamente em relação à efetiva necessidade e às condições para aquisição:

I. A comprovação da efetiva necessidade para a aquisição de arma de fogo de uso permitido é exigida apenas para a concessão do porte, sendo presumida para a posse no interior da residência ou dependência.

II. A efetiva necessidade para a aquisição de armas por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) é presumida em lei, bastando o preenchimento dos requisitos técnicos, como filiação e habitualidade.

III. É condição para a aquisição de arma de fogo de uso permitido a comprovação de aptidão psicológica e técnica, além de o interessado possuir, no mínimo, vinte e cinco anos de idade.

IV. O comprovante de capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo deverá ser fornecido por entidade de tiro desportivo credenciada pelo Comando do Exército.

Está correto o que se afirma em: