Questão
ID 1512597Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Vinculados
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de
seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos
necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório
conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua
valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria
para apuração de responsabilidade é
seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos
necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório
conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua
valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria
para apuração de responsabilidade é