Questão 1512596

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1512596

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Continuidade

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal no 8.987/95 impede

Alternativa A: o reconhecimento de algumas prerrogativas para a Administração pública, como a retomada do serviço concedido por
interesse público, conhecida como encampação, quando se mostrar necessário que o poder concedente assuma a
execução do serviço.
Alternativa B: a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de superveniências imprevistas que afetem a sua
execução.
Alternativa C: a estipulação de prazo para o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente.
Alternativa D: a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir
obrigação contratual quando houvesse inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente.
Alternativa E: a mutabilidade de cláusulas regulamentares previstas nos contratos de concessão para tornar o serviço atualizado,
mediante a renovação da frota de ônibus periodicamente, por exemplo.