Questão 1512594 de Direito Administrativo - FCC 2013

Questão

ID 1512594

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da
interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública.
Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que

Alternativa A: prevalece sobre os demais princípios implícitos e explícitos, mitigando o próprio princípio da legalidade, na medida em que
faculta ao Gestor Público, até mesmo por ato administrativo, afastar a aplicação de lei que o autorize a transigir, por ofensa
à indisponibilidade do interesse público.
Alternativa B: determina que os interesses privados não possam se sobrepor ao interesse público, inviabilizando que as matérias de
conteúdo patrimonial, sob litígio durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, sejam submetidas e
decididas por mecanismos privados para resolução de disputas.
Alternativa C: impede a celebração de termos de ajustamento de conduta com a Administração pública, já que exclui a possibilidade de
negociação de seu conteúdo entre os partícipes, sob pena de ofensa à legalidade.
Alternativa D: é uma das facetas do princípio da licitação, ao lado do princípio expresso da impessoalidade, evitando privilégios e
favorecimentos direcionados àqueles que possam não executar o objeto da contratação satisfatoriamente.
Alternativa E: fundamenta o sacrifício ao exercício de competências atribuídas por lei à Administração pública, como a instalação de
infraestrutura rodoviária sobre área irregularmente ocupada por movimento de sem-teto.

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Questão 1512594

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