Questão 1512590 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 1512590

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Considere a hipótese em que a Mesa do Senado Federal tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade em face de lei
federal, perante o Supremo Tribunal Federal. Após manifestação do Procurador-Geral da República, foi citado o Advogado-Geral
da União, que defendeu a lei impugnada. Na sequência, o Tribunal julgou procedente a ação, com eficácia contra todos e efeito
vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal. A situação narrada mostra-se

Alternativa A: compatível com a Constituição Federal, no que toca ao cabimento da ação em face de lei federal perante o Supremo
Tribunal Federal e quanto aos efeitos da decisão judicial, mas não quanto à propositura da ação pela mesa do Senado
Federal.
Alternativa B: compatível com a Constituição Federal, em todos os seus aspectos.
Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Procurador-Geral da República não deve ser ouvido nas ações
diretas de inconstitucionalidade.
Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Advogado-Geral da União não deve ser citado nas ações diretas
de inconstitucionalidade de lei federal.
Alternativa E: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a decisão do Tribunal não pode produzir efeitos vinculantes e
contra todos nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Questão 1512590

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