Questão 1512587

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1512587

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa

Alternativa A: concorrente do Presidente da República e de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo
que a discussão e votação do projeto proposto pelo Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados.
Alternativa B: privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início no Senado Federal.
Alternativa C: privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início em qualquer das Casas
legislativas, a escolha do Presidente do Congresso Nacional.
Alternativa D: privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Câmara dos Deputados.
Alternativa E: de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto terão
início na Casa legislativa a qual pertencer o autor do projeto.