Questão 1512531

Direito Civil · 2010

Questão

ID 1512531

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reconhecimento Voluntário de Paternidade

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Com relação ao reconhecimento dos filhos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Somente os filhos havidos na constância do matrimônio não precisam ser reconhecidos, haja vista a presunção legal de paternidade. Contudo, se os genitores viverem em união estável, pública, notória e duradoura, ainda que não reconhecida judicialmente, há de se admitir referida presunção legal da paternidade.
Alternativa B:
Por ser o reconhecimento de filho ato personalíssimo do declarante, o registro não pode ser levado a efeito por procurador com poderes especiais.
Alternativa C:
O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito em qualquer das espécies de testamento. Já com o codicilo, o reconhecimento da paternidade se mostra incompatível.
Alternativa D:
O ato de reconhecimento de paternidade é espontâneo, solene, público, incondicional, irrevogável e indisponível, porquanto gera o estado de filiação.
Alternativa E:
A genitora casada está legalmente obrigada a registrar o filho em nome do marido.