Questão
ID 1512418Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos: