Questão 1512409

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1512409

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.
Alternativa B:
Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.
Alternativa C:
Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.
Alternativa D:
É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.
Alternativa E:
São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.