Questão 1512403

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1512403

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

Alternativa A:
As sanções previstas na Lei nº8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
Alternativa B:
O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.
Alternativa C:
Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.
Alternativa D:
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.
Alternativa E:
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.