Questão 1512391

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1512391

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Em matéria de processo legislativo, é certo que:

Alternativa A:
Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.
Alternativa B:
A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.
Alternativa C:
A ausência de sanção expressa no prazo de 15 (quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.
Alternativa D:
O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.
Alternativa E:
A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.