Questão
ID 1512146Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até