Questão
ID 1512087Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
A receita instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, será classificada como