Questão 1511954

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1511954

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que

Alternativa A:
a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave.
Alternativa B:
a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa.
Alternativa C:
o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência.
Alternativa D:
a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa.
Alternativa E:
a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.