Questão 1511874 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2021

Questão

ID 1511874

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem

Alternativa A:
criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Alternativa B:
garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
Alternativa C:
criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Alternativa D:
contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
Alternativa E:
garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no ECA.

Estatísticas Cadernos

Questão 1511874

Continue estudando na plataforma