Questão 1511751 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2021

Questão

ID 1511751

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Recentemente foram propostas no Supremo Tribunal Federal diversas ações constitucionais cujo conteúdo consistia em conflitos entre os entes federativos acerca das competências para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. Considerando a jurisprudência recente acerca da responsabilidade dos entes da federação na adoção de medidas no que se refere à pandemia da covid-19, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal

Alternativa A:
decidiu que compete privativamente à União legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.
Alternativa B:
decidiu que compete privativamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.
Alternativa C:
decidiu que as medidas adotadas pelo governo federal não afastam atos a serem praticados por estados, Distrito Federal e municípios, considerada a legitimação concorrente dos entes federados no que se refere ao campo da saúde pública.
Alternativa D:
proibiu os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, em virtude da centralidade e hierarquia da União no federalismo cooperativo.
Alternativa E:
proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, por força do princípio da predominância dos interesses.

Estatísticas Cadernos

Questão 1511751

Continue estudando na plataforma