Questão 1511750 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2021

Questão

ID 1511750

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição e Competências

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e os atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

Alternativa A:
O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida contrariaria os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério Público.
Alternativa B:
O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida violaria a liberdade de exercício profissional.
Alternativa C:
O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois não possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos, ainda que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais.
Alternativa D:
O CNMP pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, desde que o faça no âmbito de sua competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei.
Alternativa E:
O CNMP pode, por meio de resolução, proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia.

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Questão 1511750

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