Questão 1511706

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 1511706

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE AP

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, uma das funções institucionais do MPAP é

Alternativa A:
promover representação pela intervenção do estado do Amapá em qualquer outro estado da Federação.
Alternativa B:
propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais, municipais ou federais contrários à Constituição Federal ou à Constituição Estadual.
Alternativa C:
representar, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao Ministério Público de Contas do Estado do Amapá, sobre irregularidade no processamento das contas públicas.
Alternativa D:
requisitar as diligências que se fizerem necessárias e avocar inquérito policial apenas após o encerramento da sua instrução.
Alternativa E:
exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, salvo se relacionados a concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal.