Questão 1511539

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1511539

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem

Alternativa A:
somente poderá ser aplicada aos contratos privados firmados pela Administração.
Alternativa B:
é instrumento obrigatório para solução de controvérsias nos contratos de parceria público-privada.
Alternativa C:
é meio de solução de controvérsias não admitido em contratos firmados pela Administração Pública, em vista da indisponibilidade do interesse público.
Alternativa D:
somente é aplicável aos contratos resultantes de licitações internacionais, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte.
Alternativa E:
é admissível nos contratos de concessão comum de serviços públicos, desde que seja realizada no Brasil e em língua portuguesa.