Questão 1511530

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1511530

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licitação Dispensada

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a

Alternativa A:
contratação direta quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
Alternativa B:
aquisição, pelos Estados, de produtos, com o fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.
Alternativa C:
alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.
Alternativa D:
celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
Alternativa E:
contratação de prestação de serviços por associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.