Questão
ID 1511449Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá
A Constituição Federal de 1988 possibilitou a instituição, em leis complementares, da implantação dos Conselhos Gestores e de Defesa de Direitos, que têm como papel