Questão
ID 1511395Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá
Segundo a Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pela Lei no 8.883, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas quando