Questão 1511319

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1511319

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

De acordo com a Lei nº 6.830/80 – Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. Neste caso, a referida lei

Alternativa A:
não prevê expressamente prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão, devendo ser respeitado o prazo de 5 dias previsto no Código de Processo Civil brasileiro.
Alternativa B:
prevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30, nem inferior a 10 dias.
Alternativa C:
prevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 15, nem inferior a 5 dias.
Alternativa D:
não prevê expressamente prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão, devendo ser respeitado o prazo de 45 dias previsto no Código de Processo Civil brasileiro.
Alternativa E:
prevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 60 dias.

Estatísticas Cadernos

Questão 1511319

Continue estudando na plataforma