Questão 1511313 de Legislação Federal - FCC 2012

Questão

ID 1511313

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Jamal pretende ajuizar duas demandas judiciais nos próximos dias. Ele possui um pequeno terreno avaliado em R\$ 17.000,00 na cidade de Oiapoque que foi invadido por dois homens que lá passaram a criar porcos. Indignado com a invasão, Jamal pretende ajuizar ação de imissão de posse. Paralelamente com este problema, Jamal pretende ajuizar ação de despejo contra Berlinda, locatária de seu apartamento na cidade de Macapá, uma vez que pretende residir com seu filho após regular separação judicial. Seu apartamento está avaliado em R\$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Lei no 9.099/95, Jamal

Alternativa A:
poderá ajuizar somente a ação de imissão de posse no Juizado Especial Cível competente.
Alternativa B:
poderá ajuizar ambas as ações nos Juizados Especiais Cíveis, competentes.
Alternativa C:
poderá ajuizar somente a ação de despejo para uso próprio no Juizado Especial Cível competente.
Alternativa D:
não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei nº 9.099/95 não possui competência para as ações possessórias e ações de despejo.
Alternativa E:
não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei nº 9.099/95 somente possui competência para apreciar demandas judiciais cujo valor da causa não ultrapasse vinte salários mínimos vigentes.

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Questão 1511313

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