Questão 1511304

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1511304

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Pagamento de Taxas e Emolumento

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas.

Nos termos da Lei nº 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que

Alternativa A:
apenas é possível a primeira, podendo os emolumentos serem superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.
Alternativa B:
ambas são vedadas pela Lei nº 10.520/2002.
Alternativa C:
apenas é possível a segunda, relacionada à garantia das propostas.
Alternativa D:
apenas é possível a primeira, desde que os emolumentos não sejam superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.
Alternativa E:
ambas são possíveis, sendo que, no primeiro caso, os emolumentos podem ser superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.

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