Questão 1511300

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2012

Questão

ID 1511300

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

A despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado quando

Alternativa A:
aprovada na lei orçamentária para atender dispositivos legais que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de dois ou mais exercícios.
Alternativa B:
capital prevista no Plano Plurianual, cujo prazo de execução seja superior a dois exercícios financeiros.
Alternativa C:
prevista na lei diretrizes orçamentárias, derivada de lei específica, medida provisória ou ato administrativo normativo, cujo prazo de execução ultrapasse três exercícios financeiros.
Alternativa D:
corrente destinada a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis independentemente do prazo de execução.
Alternativa E:
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.