Questão 1511215

Direito Urbanístico · 2012

Questão

ID 1511215

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

As Zonas Especiais de Interesse Social − ZEIS, constituem um instrumento fundamental tanto para as políticas de integração urbana dos assentamentos precários, quanto para a constituição de reservas fundiárias e ampliação da oferta de solo urbano à habitação de interesse social. Sobre as ZEIS, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Devem ser criadas por lei de hierarquia igual às leis que instituem o zoneamento de uso do solo do município.
Alternativa B:
São áreas sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Alternativa C:
Aplicam-se exclusivamente no solo urbano não edificado e em áreas ocupadas por assentamentos precários.
Alternativa D:
São áreas destinadas, predominantemente, à moradia de população de baixa renda.
Alternativa E:
Devem integrar o perímetro urbano do município e possuir infraestrutura e serviços urbanos ou garantir a viabilidade da sua implantação.

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