Questão 1511181

Direito Previdenciário · 2012

Questão

ID 1511181

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Contribuição Adicional para o Financiamento das Aposentadorias Especiais

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá


O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que tem o seu fundamento no art. 10 da Lei nº 10.666/03, aplica-se reduzindo em até 50% ou aumentando em até 100% a alíquota de contribuição de

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