Questão 1511119

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1511119

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

Alternativa A:
todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.
Alternativa B:
em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.
Alternativa C:
no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.
Alternativa D:
a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.
Alternativa E:
a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.