Questão
ID 1510996Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Conteúdo da Proposta Orçamentária
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará
Com base no texto a seguir, responda as questões 27 a 30, relativamente à Elaboração da Proposta Orçamentária e à temática da Receita Orçamentária, considerando-se os referenciais de cada enunciado.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a Defensoria Pública como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Para o cumprimento de suas missões e dada a dignidade institucional, a CF/88 assegura às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Em relação à Elaboração da Proposta Orçamentária, tendo-se por base as diretrizes da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.