Questão 1510985

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1510985

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Licitatório

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará


Sobre o Processo Licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as partes que seguem:

(1a parte): No âmbito do processo licitatório, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

(2a parte): O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal, e os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

(3a parte): Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S)

Alternativas da questão 1510985
Pular para o conteúdo principal