Questão 1510858

A imperatividade, um dos atributos do ato administrativo, traduz a possibilidade que tem a Administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados.

Enquanto não decretada sua invalidade pela Administração ou pelo Poder Judiciário, o ato administrativo inválido produzirá normalmente seus efeitos, como se plenamente válido fosse.

A autoexecutoriedade não é um atributo inerente a todo ato administrativo.

A celeridade, um dos requisitos do ato administrativo, é a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

O mérito do ato administrativo pode ser definido como o poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.