Questão
ID 1510857Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará
De acordo com a Constituição Federal, é um dos remédios constitucionais, cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercido dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, á soberania e á cidadania: