Questão 1510853

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1510853

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

NÃO estão previstos na Lei nº 11.417/06 como legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Resolver mais questões de Direito Constitucional Continue na plataforma, com filtros, estatísticas e histórico.
Montar um caderno de questões Junte as questões deste recorte para estudar no seu ritmo.
Montar um simulado Treine com tempo e veja seu desempenho no ranking.