Questão 1510826

As pessoas jurídicas em dificuldades financeiras, como as microempresas, podem se valer do patrocínio do defensor público, desde que não tenham fins lucrativos.

A CF somente menciona a assistência jurídica gratuita a pessoa física.

A atuação da DP na qualidade de curadora especial em prol de pessoa jurídica é considerada atuação típica desse órgão.

Ao contrário do que ocorre com pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos; ela deve comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.

Existe duplicidade de pessoas quando a pessoa física exerce atividade empresarial como microempresário; portanto, o indeferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa física não implica indeferimento à pessoa jurídica.