Questão 1510818

Direito Previdenciário · 2022

Questão

ID 1510818

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Emenda Constitucional Nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Conforme as disposições da Emenda Constitucional n.o 103/2019 trazidas ao sistema previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A criação de regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam RPPS tornou-se obrigatória.
Alternativa B:
Tornou-se obrigatório o pagamento do abono de permanência a todos os servidores que, a despeito de reunirem os requisitos para aposentação, continuarem em atividade.
Alternativa C:
Fixou-se como regra permanente, para os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais efetivos, a idade mínima para aposentadoria voluntária de sessenta e cinco anos para os homens e a de sessenta e dois anos para as mulheres.
Alternativa D:
Cada RPPS poderá estabelecer suas próprias regras, desde que seja obedecido o balizamento constitucional pertinente.
Alternativa E:
Até que sobrevenha lei complementar do ente federativo, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez.