Questão 1510808

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1510808

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a exigir determinada certidão negativa dos interessados na participação de licitações e celebração de contratos com órgãos e entidades estaduais. Tal exigência não é prevista na Lei n.^o8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Nessa situação hipotética, a lei estadual será

Alternativa A:
constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.
Alternativa B:
constitucional, pois compete privativamente aos estados o estabelecimento de exigências sobre o tema.
Alternativa C:
constitucional, pois é competência comum dos entes da Federação o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.
Alternativa D:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.
Alternativa E:
inconstitucional, pois a competência legislativa conferida aos estados permite a exigência da certidão.

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