Questão 1510799 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2022

Questão

ID 1510799

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Eficácia Vertical, Horizontal e Transversal dos Direitos Fundamentais ou Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais (unmittelbare Drittwirkung) é uma teoria atribuída ao jurista Hans Carl Nipperdey, o qual buscava superar a teoria clássica e demonstrar novas modalidades de violações de direitos fundamentais, até então não reconhecidas pela teoria mais tradicional, como a defendida por Jellineck.

Constitui exemplo de aplicação inovadora da teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais

Alternativa A:
o ajuizamento de ação trabalhista contra uma fundação pública para que ela adote medidas concretas para a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
Alternativa B:
a interposição de mandado de segurança para exigir que as universidades públicas tenham banheiros designados para atender a pessoas transgêneros.
Alternativa C:
a propositura de habeas corpus para garantir a inviolabilidade do corpo do paciente e fazer valer a sua negativa para a realização de exame de DNA exigido pela autoridade policial.
Alternativa D:
a exigência de um cliente para que uma empresa privada, concessionária de serviço público de energia, respeite seu direito constitucional de inviolabilidade de domicílio, quando tal ingresso seja necessário à continuidade do serviço público em questão.
Alternativa E:
a exigência para que uma escola particular tenha de observar o contraditório e a ampla defesa ao expulsar um aluno, mesmo que o contrato entre as partes estabeleça o contrário.

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Questão 1510799

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