Questão 1510793

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1510793

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a regressão da medida socioeducativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.
Alternativa B:
o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Alternativa C:
a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.
Alternativa D:
é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.
Alternativa E:
é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.