Questão 1510784

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1510784

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:

Alternativa A:
a suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária.
Alternativa B:
a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de receber incentivos fiscais.
Alternativa C:
a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, e o recolhimento domiciliar.
Alternativa D:
as penas previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”.
Alternativa E:
a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

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