Questão 1510768

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1510768

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é

Alternativa A:
devida, por ter por fato gerador obra pública.
Alternativa B:
devida, porque o Município tem direito a se reembolsar das obras públicas que beneficiam os moradores, sob pena de enriquecimento sem causa destes.
Alternativa C:
indevida, porque deveria ter sido cobrada antes da realização da obra.
Alternativa D:
indevida, porque obra de calçamento público não pode ser cobrada dos moradores.
Alternativa E:
indevida, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública.

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