Questão 1510755

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1510755

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia

Alternativa A:
a partir do primeiro dia do exercício de 2009.
Alternativa B:
a partir do primeiro dia do exercício de 2009 apenas para a nova base de cálculo do IPTU.
Alternativa C:
noventa dias a contar da publicação da nova lei.
Alternativa D:
noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do ITBI e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do IPTU.
Alternativa E:
noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do IPTU e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do ITBI.