Questão 1510749

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1510749

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que

Alternativa A:
compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.
Alternativa B:
no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.
Alternativa C:
a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.
Alternativa D:
tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.
Alternativa E:
a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.