Questão
ID 1510738Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará
No âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação