Questão 1510714 de Direito Administrativo - FCC 2009

Questão

ID 1510714

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Determinado funcionário público estava sendo processado criminalmente, pela prática de ilícito penal, e administrativamente, pela prática de infração administrativa, decorrentes do mesmo ato por ele praticado. Sob o fundamento de insuficiência de provas da concorrência do réu para a infração penal praticada, foi ele absolvido no juízo criminal. Esta decisão

Alternativa A:
acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar, uma vez que este processo era prejudicial ao processo criminal.
Alternativa B:
acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar se este ainda não tiver sido decidido em caráter definitivo, vez que ainda não ocorrida coisa julgada administrativa.
Alternativa C:
não influencia o processo administrativo disciplinar, que prossegue para apuração da infração administrativa, uma vez que o fundamento da absolvição criminal foi a insuficiência de provas para o ilícito penal.
Alternativa D:
não influencia o processo administrativo disciplinar porque em nenhuma hipótese a decisão proferida no processo criminal influencia o âmbito administrativo.
Alternativa E:
acarreta a conclusão do processo administrativo disciplinar, que obrigatoriamente será decidido, no mérito,em favor do acusado.

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Questão 1510714

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